Baixa definitiva de veículos: manual técnico detalha procedimentos e responsabilidades das ECVs
O Manual Técnico para Baixa Definitiva de Veículos, apresentado no Ofício Circular CET/DRLV nº 13/2025 de Minas Gerais, estabelece orientações para a realização da vistoria de veículos que serão retirados permanentemente de circulação. O documento detalha os procedimentos que devem ser adotados pelas ECVs, incluindo a verificação dos sinais identificadores, registro fotográfico obrigatório, tratamento de veículos carbonizados, descaracterização do VIN e das placas e situações em que a vistoria não poderá ser realizada. A principal orientação é garantir a correta identificação e rastreabilidade do veículo antes da conclusão de um procedimento que possui caráter irreversível.
Portaria 47 é prorrogada novamente: DETRAN-SP estabelece novas datas para transição ao SEV/SP
O DETRAN-SP publicou a Portaria nº 14.259/2026, estabelecendo um novo cronograma para a transição operacional ao Sistema Estadual de Vistoria (SEV/SP). Agora, a aceitação exclusiva dos laudos pelo novo sistema ocorrerá em 16 de setembro para Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular, 1º de outubro para Vistoria de Identificação Veicular e 16 de outubro para Vistoria de Segurança Veicular. A prorrogação oferece mais tempo para adequação, mas as ECVs devem aproveitar o período para preparar sistemas, processos e equipes para a transição.