1. Entenda o que é e a base legal
- A ECV é autorizada pela CET‑MG (antigo DETRAN‑MG) para realizar vistorias de identificação veicular, conforme o Decreto Estadual nº 48.703/2023 e a Portaria CET-MG nº 1.290/2023 que regulamentam o credenciamento e definem requisitos técnicos e documentais.
2. Etapas do credenciamento
a) Cadastro no Sistema SSC/CET‑MG
- Primeiramente, crie uma conta no Sistema de Segurança Corporativo (SSC) com certificado digital e‑CNPJ.
b) Solicitação via Sistema SCE
- Acesse o Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), selecione “ECV Vistoria” e clique em “Credenciamento”. Preencha informações e anexe documentos conforme itens da Portaria CET‑MG nº 1.290/2023 (arts.29 a 35).
c) Pagamento da taxa
- A taxa de credenciamento/renovação é de aproximadamente R$ 1.084,08.
d) Prazo de análise
- O processo pode levar até 6 meses para ser concluído.
3. Documentos e requisitos
- Estatuto ou Contrato Social, CNPJ, alvarás, certidões negativas etc. (conforme Portaria CET‑MG);
- Comprovação de infraestrutura (área coberta);
- Atender ao Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação Veicular (equipamentos, procedimentos);
- Certificado digital válido, navegador compatível e instalação de assinatura digital.
4. Infraestrutura e equipamentos
Deve ter espaço para vistoria fixa (com atendente e box5–10 m²), documentação, área coberta e equipamentos como câmera, paquímetro, boroscópio, espessímetro e sistema informatizado conectado ao SCE/SIAV.
5. Corpo técnico
- Registre vistoriadores com capacitação conforme Portaria CET-MG nº 1.603/2022, que exige formação inicial de mínimo 40 h, com 16 h práticas, e reciclagens anuais.
6. Operação móvel
- São permitidas vistorias móveis em veículos de grande porte, mediante agendamento e sistema GPS, desde julho/2024, inicialmente em BH.
7. Após credenciamento
- Receba o parecer e publique no Diário Oficial;
- Inicie operações sob fiscalização da CET‑MG;
- Mantenha renovação bienal e atualize-se sobre novas portarias ou requisitos.
Como a Addex Consultoria pode ajudar
A Addex oferece:
- Suporte em estudo de viabilidade e plano de negócios;
- Projeto técnico da infraestrutura e TI;
- Preparação documental e acompanhamento no SSC/SCE;
- Treinamentos conforme Portaria 1.603;
- Apoio em implantação de sistema de vistoria;
- Acompanhamento até publicação e início de operações.
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