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Categoria: Legislação

As três modalidades de vistoria veicular: o que cada uma avalia e quando são exigidas

A vistoria veicular deixou de ser apenas uma conferência visual e passou a seguir critérios técnicos rígidos definidos pelo CONTRAN e reforçados pela Consulta Pública nº 9 do DETRAN-SP. Hoje, existem três modalidades distintas: a Vistoria de Identificação Veicular, focada na autenticidade do veículo e na validação de itens como chassi, motor, plaquetas e etiquetas; a Vistoria de Segurança Veicular, que avalia condições estruturais e de funcionamento para garantir a segurança na circulação; e a Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular, responsável por classificar danos e analisar mudanças estruturais. Cada modalidade atende situações específicas — como transferência, regularização, baixa permanente, entrada no RENAVE, veículos artesanais e casos de sinistro — garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e confiabilidade no sistema de trânsito. Este guia explica o que cada vistoria verifica, quando é obrigatória e como se encaixa no novo cenário regulatório.

Consulta Pública nº 9 do Detran-SP: o que está em jogo para as ECVs?

A Consulta Pública nº 9 do Detran-SP marca o início de uma profunda reformulação no modelo de vistoria veicular do Estado. A minuta da nova Portaria estabelece regras mais rígidas, modernas e tecnológicas para ECVs, integradoras e auditoras, redefinindo como cada etapa da vistoria deve ser executada. O texto propõe novos padrões de filmagem, registro fotográfico, validação biométrica, OCR obrigatório para leitura do chassi, modelo 3D do veículo, auditorias sistêmicas e regras de conformidade que podem gerar bloqueios automáticos. Além de modernizar o processo, a norma cria responsabilidade compartilhada entre vistoriadoras, integradoras e auditoras, e detalha valores, repasses, exigências técnicas e requisitos de certificação. Para as ECVs, isso significa um cenário mais tecnológico, mais controlado e muito mais exigente — onde preparo, atualização e gestão eficiente serão essenciais para operar dentro da legalidade. Esta matéria explica, de forma clara, o que muda, por que muda e como as empresas devem se preparar para esse novo ciclo de fiscalização e segurança veicular em São Paulo.