No dia 23 de junho de 2025, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) publicou a Portaria Normativa nº 42, que altera pontos importantes da Portaria nº 39/2025, relacionada ao processo de emplacamento de veículos no estado.
Essa nova portaria traz impactos diretos para os estampadores de Placas de Identificação Veicular (PIV) e reforça a importância da regularidade no pagamento do preço público antes da estampagem das placas. Confira os detalhes e entenda como sua empresa deve se adequar.
O que diz a Portaria nº 42/2025?
A alteração da Portaria nº 39/2025 adiciona um novo artigo (8º-A), com a seguinte determinação:
“Fica vedada a realização da estampagem sem a prévia confirmação, pelo Estampador de PIV, do pagamento do preço público instituído por esta Portaria Normativa.”
Ou seja, nenhuma placa pode ser estampada antes da confirmação do pagamento do valor público referente ao serviço. Essa medida visa garantir maior controle e transparência no processo de emplacamento de veículos em todo o estado de São Paulo.
O que acontece se o estampador descumprir?
A mesma portaria deixa claro que a estampagem realizada sem a devida confirmação de pagamento será considerada infração administrativa. De acordo com o regulamento, esse tipo de conduta pode gerar sanções previstas na Portaria DETRAN-SP nº 25/2024, classificadas como infração média, conforme o art. 22, inciso II, alínea “b”.
Sanções possíveis incluem advertência, multa, suspensão e até cancelamento do credenciamento, dependendo da reincidência ou gravidade da infração.
Como se adequar à nova regra?
Se você é um estampador de placas ou atua com gestão de empresas do setor de emplacamento, é obrigatório garantir que o sistema confirme o pagamento do preço público antes de realizar a estampagem.
A recomendação é:
- Reforçar o treinamento da equipe;
- Automatizar ou integrar sistemas de verificação de pagamento;
- Manter registros fiscais organizados e atualizados;
- Reavaliar os fluxos internos para evitar erros operacionais.
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