1. O que é a ECV e base legal
A Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) é autorizada pelo DETRAN‑SP para realizar vistorias de identificação veicular em processos como transferência, regularização e emissão de CRV/CRLV.
Atualmente, o credenciamento obedece à:
- Portaria Normativa DETRAN‑SP nº 25/2024, que consolida e atualiza diretrizes para credenciamento e operação das ECVs.
- Resolução CONTRAN nº 941/2022, que estabelece padrões de vistoria nacionais.
2. Requisitos legais e fiscais
A ECV deve apresentar:
- Constituição legal: Contrato Social, CNPJ, inscrições estadual e municipal;
- Certidões negativas: FGTS, INSS, pendências federais, estaduais, municipais, trabalhistas e criminais;
- Alvará municipal de funcionamento;
- Seguro de responsabilidade civil;
- Sistema de ouvidoria ou SAC ativo—exigência anual conforme Portaria 25/2024.
3. Infraestrutura e equipamentos obrigatórios
A estrutura mínima inclui:
- Área coberta para vistoria e espaço administrativo com acessibilidade;
- Sistema informatizado homologado com emissão de laudo eletrônico e coleta biométrica;
- Equipamentos obrigatórios: paquímetro, boroscópio, espessímetro, câmera panorâmica, leitor biométrico;
- Internet estável e infraestrutura de TI compatível.
4. Corpo técnico
Vistoriadores credenciados devem ter:
- Documentação completa e certidões criminais;
- Capacitação formal (presencial ou EAD), conforme requisitos técnicos atualizados.
5. Credenciamento no DETRAN‑SP
- Acesse o Portal dos Credenciados usando login gov.br;
- Envie documentação e planta baixa com fotos;
- O credenciamento é válido por 5 anos, conforme Portaria 25/2024, com renovação 60 dias antes do vencimento.
6. Estrutura jurídica e equipe
A ECV deve:
- Estar registrada na Junta Comercial;
- Contar com equipe formal (CLT ou MEI);
- Manter regularidade fiscal (FGTS, INSS, impostos).
7. Gestão da qualidade
Implantar Sistema de Gestão compatível com ISO 9001 tornou-se obrigatório, assegurando processos padronizados e melhoria contínua — requisito expressamente previsto nas portarias recentes do DETRAN‑SP.
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- Implantação de sistemas de TI integrados ao DETRAN‑SP;
- Treinamento e cadastramento dos vistoriadores;
- Acompanhamento completo até o credenciamento e suporte pós-lançamento.
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