Na 57ª Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada em 10 de setembro de 2025, foi derrubado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 26.354/2025, que trata da vistoria veicular no estado. A decisão representa uma conquista histórica para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), garantindo avanços estruturais, mais segurança jurídica e equilíbrio no mercado mineiro.
Os principais avanços conquistados
1. Distribuição equitativa e aleatória
Agora é lei: a distribuição dos serviços de vistoria entre as ECVs deve ser realizada de forma justa e aleatória, eliminando favorecimentos e garantindo igualdade de oportunidades para todas as empresas credenciadas. Essa mudança fortalece a isonomia no setor e traz mais transparência para o processo.
2. Fechamento do credenciamento
O credenciamento de novas ECVs fica oficialmente fechado. Qualquer possibilidade de reabertura só poderá ocorrer após estudo técnico de viabilidade, que deve considerar os impactos econômicos no mercado. Essa medida protege as empresas já instaladas, que investiram em estrutura e capacitação, assegurando a sustentabilidade do setor.
3. Reequilíbrio da remuneração
O Estado passa a ter a obrigação legal de reequilibrar os valores pagos às ECVs, sempre que mudanças no sistema impactarem a operação. Essa garantia protege os empresários contra prejuízos decorrentes de alterações unilaterais e assegura a saúde financeira das empresas.
4. Fim da obrigatoriedade de um vistoriador por box
A regra que exigia um vistoriador exclusivo por box foi retirada. Agora, cada empresa terá maior liberdade para organizar suas equipes e espaços, podendo ajustar sua operação conforme a realidade do negócio. A mudança traz flexibilidade operacional e mais eficiência para o setor.
A voz do Plenário
Durante a votação, o deputado Mauro Tramonte destacou a importância da derrubada do veto para garantir mais segurança e transparência aos cidadãos:
“Acabei de sair do Plenário, onde votei NÃO ao veto às empresas de vistorias em Minas Gerais. Com isso, vamos garantir mais segurança para quem compra um carro em nosso estado. As ECVs continuarão garantindo a transparência para os mineiros. Mais segurança, menos burocracia e respeito ao bolso do consumidor. Essa é uma vitória para todos: empresários, trabalhadores e cidadãos.”
O que muda para as ECVs a partir de agora
Essas alterações entram em vigor 30 dias após a publicação da lei e já colocam as ECVs mineiras em um novo patamar de atuação. Mais estabilidade, remuneração justa e gestão flexível marcam o início de uma fase que valoriza quem investe e atua de forma responsável no setor.
Como a Addex apoia as ECVs nesse novo cenário
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