Em 9 de abril de 2025, a Portaria CET N° 0527 foi publicada, introduzindo medidas importantes sobre o credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no estado de Minas Gerais. Esta decisão tem como objetivo garantir a melhoria contínua dos serviços essenciais de vistoria de veículos, refletindo a necessidade de uma revisão técnica no modelo atual.
O que a Portaria Estabelece?
A portaria suspende temporariamente, por 180 dias, o recebimento de novos requerimentos de credenciamento para ECVs em municípios que já possuem ao menos uma empresa credenciada em operação. Além disso, também pausa pedidos de ampliação de capacidade de atendimento para as ECVs já existentes.
A razão por trás das medidas:
A principal motivação por trás dessa decisão é assegurar que o modelo de vistoria em operação esteja em sua forma mais eficaz, garantindo assim a disponibilidade de um serviço público essencial. Com isso, busca-se uma melhor organização e revisão técnica das operações das ECVs no estado.
O que isso significa para as ECVs?
Para aqueles que já estavam com processos de credenciamento ou pedidos de ampliação protocolados antes da publicação desta portaria, haverá continuidade de sua apreciação conforme a legislação vigente. Isso garante que os processos em andamento não sejam afetados pela nova suspensão.
A portaria entra em vigor imediatamente após a sua publicação, marcando um período de análise e melhorias nos processos de vistoria veicular em Minas Gerais. Essa medida destaca o compromisso das autoridades em manter a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população.
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Como a Addex pode te ajudar?
A Portaria CET N° 0527 traz um período de ajustes importantes no credenciamento das ECVs em Minas Gerais, refletindo a necessidade de otimização no serviço de vistoria veicular. Neste cenário, a Addex Consultoria se apresenta como uma parceira confiável, pronta para ajudar a sua empresa. A Addex oferece suporte especializado para garantir que sua operação esteja em conformidade com as novas diretrizes, assegurando continuidade e qualidade dos serviços prestados.
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