No dia 5 de junho de 2025, o Detran-SP publicou a Consulta Pública nº 9, apresentando a minuta de uma nova Portaria Normativa que vai redefinir como a vistoria veicular deverá ser feita no Estado de São Paulo.
Essa minuta trata de:
- Como a vistoria deve ser realizada;
- Quais tecnologias serão obrigatórias;
- Como funcionará a auditoria dos laudos;
- Quanto será pago por cada vistoria e como esse valor será repartido;
- Quais responsabilidades cabem à ECV, à integradora e à empresa auditora.
Para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), essa consulta não é “só mais uma norma”: ela aponta como será o novo modelo de vistoria em São Paulo nos próximos anos.
O que é a Consulta Pública nº 9?
A Consulta Pública nº 9 é um convite oficial do Detran-SP para que o mercado se manifeste antes da publicação da nova portaria.
Essa minuta de Portaria:
- “Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados no âmbito do Estado de São Paulo.”
Ou seja, ela estabelece as regras do jogo para: - Empresas vistoriadoras (ECVs);
- Empresas integradoras (sistemas que ligam a ECV ao Detran-SP);
- Empresas auditoras (que vão conferir a qualidade e conformidade das vistorias).
Durante o prazo da consulta, qualquer pessoa ou empresa pode enviar sugestões por e-mail ao Detran-SP. Depois disso, a portaria final será publicada, com ajustes (ou não) a partir das contribuições recebidas.
As três modalidades de vistoria previstas na minuta
A minuta organiza as vistorias em três tipos principais, cada uma com objetivo e uso bem definidos.
1. Vistoria de Identificação Veicular
Foco: verificar se o veículo é autêntico e original, conferindo:
- Chassi, motor, plaquetas, etiquetas, gravações em vidros;
- Se os dados batem com as bases oficiais do Detran e outros órgãos.
Exemplos de uso: - Veículos para leilão;
- Transferência de propriedade para seguradoras;
- Consolidação de propriedade por credor (alienação fiduciária);
- Laudo fotográfico para baixa permanente (baixa definitiva do veículo).
2. Vistoria de Segurança Veicular
Foco: garantir que o veículo tem condições de segurança para circular, avaliando:
- Estrutura;
- Freios, direção, suspensão;
- Iluminação, sinalização e equipamentos obrigatórios.
Exemplos de uso: - Transferência de propriedade e mudança de município/Estado;
- Regularização de veículo removido;
- Entrada de veículo no RENAVE;
- Veículos artesanais;
- Ciclomotores sem CAT;
- Correção de dados na BIN;
- Laudos para modificações específicas.
3. Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular
Foco: analisar danos estruturais e alterações, classificando o veículo como pequena, média ou grande monta, ou avaliando mudanças de estrutura.
Exemplo de uso:
- Casos que seguem a Resolução CONTRAN nº 810/2020 (danos de monta e alterações estruturais).
O que muda na forma de fazer vistoria?
A minuta da Consulta Pública nº 9 leva a vistoria para um nível muito mais tecnológico, exigindo:
Tecnologia obrigatória no processo
A vistoria deverá ser feita com um sistema tecnológico fornecido por empresa integradora, com:
- Aplicativo em dispositivo móvel (celular/tablet) do vistoriador;
- Registro de fotos e vídeos do veículo;
- Coleta, transmissão e validação de dados em tempo real.
Entre as exigências, estão:
- Validação do local da vistoria por GPS e IP;
- Registro da identidade do vistoriador e, em alguns casos, do responsável pelo veículo, com biometria facial (liveness);
- Filmagem em 360° em dois vídeos:
- 1º: veículo fechado, sistemas funcionando, pneus, iluminação, placas etc.;
- 2º: veículo aberto, mostrando motor, interior, estepe e equipamentos obrigatórios;
- Captura do VIN (chassi) com OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), com alerta e auditoria em caso de correção manual;
- Uso de visão computacional para validar presença física do veículo;
- Geração de um modelo 3D (GLB) do veículo;
- Rastreamento completo de todas as etapas, inclusive interrupções.
Além disso, o sistema precisa:
- Usar inteligência artificial e machine learning para detectar padrões de fraude ou erro;
- Impedir alteração de metadados (como localização e horário);
- Estar em conformidade com LGPD e normas de segurança da informação (ISO 27001, ISO 9001 etc.);
- Manter trilha de auditoria, criptografia e autenticação forte (MFA).
Auditoria obrigatória: nasce um novo “filtro” sobre as vistorias
Outra grande mudança da minuta é a criação de uma camada obrigatória de auditoria sobre os laudos.
A lógica é a seguinte:
- A ECV realiza a vistoria e envia os dados via integradora;
- A empresa auditora, credenciada pelo Detran-SP, analisa os laudos com base em:
- Conformidade (se tudo foi feito como manda a norma);
- Qualidade (se imagens e dados estão completos e claros);
- Risco (se aquela ECV apresenta padrão de falhas recorrentes).
Prazos rígidos para auditoria
A empresa auditora deverá registrar no sistema do Detran-SP que o laudo foi auditado dentro de:
- Até 5 minutos em, no mínimo, 90% dos casos;
- Até 10 minutos em, no máximo, 7% dos casos;
- Até 15 minutos em, no máximo, 3% dos casos.
Ou seja, a auditoria passa a ser praticamente em tempo quase real, e não apenas algo pontual ou eventual.
Medidas que podem ser tomadas a partir das auditorias
Com base nos relatórios de conformidade, qualidade e risco, o Detran-SP poderá:
- Emitir alertas para ECVs e integradoras;
- Determinar nova vistoria;
- Suspender empresas;
- Abrir processo sancionador.
Isso torna a gestão de erros e não conformidades um ponto central na rotina da ECV.
Valores e repartição: como fica a remuneração
A minuta também define valores em UFESP para cada tipo de vistoria e como esse valor será dividido.
Em linhas gerais, a lógica é:
- A vistoria (Identificação, Segurança ou Estrutura/Alteração) tem um valor total;
- Esse valor é repartido entre:
- ECV (empresa vistoriadora);
- Integradora (sistema tecnológico);
- Auditora (responsável pela auditoria dos laudos).
Além disso, é criado um preço público para o Detran-SP, relativo ao desenvolvimento, recepção, tratamento e armazenamento dos dados eletrônicos.
Na prática, isso traz mais transparência sobre quanto cada parte recebe — mas exige que o dono da ECV conheça bem seus custos e margens para manter a saúde financeira do negócio.
O que isso tudo significa, na prática, para as ECVs?
Para as ECVs, a Consulta Pública nº 9 aponta para um cenário com:
- Menos improviso e mais processo: tudo será definido em norma – da forma de filmar ao uso de OCR, IA e geolocalização.
- Exigência de sistemas robustos: ECVs dependentes de sistemas simples ou pouco estruturados podem ter dificuldades de se adequar.
- Monitoramento constante: erros, laudos inconsistentes e padrões suspeitos serão detectados com mais facilidade.
- Responsabilidade compartilhada: ECV, integradora e auditora respondem por falhas, inclusive em relação à qualidade das informações e segurança de dados.
Por outro lado, quem se organiza antes, ajusta processos, treina a equipe e escolhe bem seus parceiros tecnológicos pode: - Aumentar a credibilidade;
- Reduzir risco de multas, suspensões e processos;
- Destacar-se como referência de qualidade em um mercado mais exigente.
O que as ECVs podem fazer agora, durante a consulta pública?
Enquanto a portaria ainda está em consulta, é o momento ideal para:
- Ler a minuta com calma;
- Mapear o que já é realidade na sua ECV e o que ainda está distante;
- Listar pontos críticos (tecnologia, prazos, exigências operacionais) que podem ser ajustados;
- Enviar contribuições ao Detran-SP, seja como empresa, associação ou grupo de ECVs.
Quem participa agora ajuda a moldar a regra. Quem espera a publicação apenas corre atrás de se adequar.
Como a Addex pode apoiar sua ECV nesse novo cenário
A Consulta Pública nº 9 mostra que o futuro da vistoria veicular em São Paulo será:
- Mais tecnológico;
- Mais auditado;
- Mais regulado;
- Mais exigente em termos de conformidade e gestão de risco.
A Addex Consultoria acompanha de perto as mudanças regulatórias do Detran-SP e do CONTRAN e pode ajudar sua ECV a: - Entender, em linguagem clara, o que a minuta exige e como isso afeta sua operação;
- Mapear “gargalos” e riscos nos processos atuais;
- Ajustar rotinas internas, documentação e equipe para o novo modelo de vistoria e auditoria;
- Integrar, escolher ou validar sistemas alinhados aos requisitos tecnológicos e de segurança da informação;
- Se preparar para operar com mais qualidade, rastreabilidade e segurança jurídica.
Se você quer que sua ECV esteja pronta para esse novo capítulo da vistoria veicular em São Paulo, esse é o momento de se organizar – e a Addex pode caminhar com você em cada etapa dessa adaptação.
