Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de novos requerimentos de credenciamento em municípios que já possuem, pelo menos, uma ECV credenciada e em operação, e dos pedidos de ampliação de capacidade de atendimento das
Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.