O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de processo de CHAMADA PÚBLICA, visando o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem nos serviços de inspeção dos veículos utilizados em transportes escolares de caráter privado, conforme art. 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.503/2019 e demais disposições legais pertinentes, e mediante o estabelecido neste Edital e seus Anexos.