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Resolução CONTRAN 1.032/2026: o que muda na prática para as ECVs

A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 traz um novo modelo nacional para as ECVs, com integração ao SISV, possibilidade de vistoria móvel, seguro de responsabilidade civil mínimo de R$ 1 milhão e reconhecimento de um único laudo em transferências entre estados. Para as empresas, a mudança exige revisão de processos, contratos, seguro e operação para manter o credenciamento em conformidade.

Nova norma cria integração nacional das vistorias, amplia a vistoria móvel, eleva o seguro obrigatório para R$ 1 milhão e passa a permitir um único laudo em transferências entre estados.

A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026, publicada em 28 de outubro, trouxe mudanças importantes para as Empresas Credenciadas de Vistoria em todo o país.

A norma substitui a Resolução nº 941/2022 e estabelece um novo modelo para a vistoria de identificação veicular, com mais integração entre sistemas, rastreabilidade e padronização nacional.

Para donos e gestores de ECV, alguns pontos merecem atenção imediata.

SISV passa a concentrar as vistorias em uma base nacional

Uma das principais novidades é a criação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares — SISV.

A proposta é reunir, em uma base nacional, os registros das vistorias realizadas tanto pelos órgãos de trânsito quanto pelas empresas credenciadas.

Na prática, isso aumenta a integração entre Estados e cria uma estrutura nacional de acompanhamento dos procedimentos.

A implantação, porém, será gradual e depende da integração dos Detrans ao sistema.

Para as ECVs, isso reforça a importância de trabalhar com processos, sistemas e evidências cada vez mais organizados e rastreáveis.

Vistoria móvel ganha espaço no novo modelo

A nova resolução também amplia a possibilidade de realização de vistoria móvel.

Nesse formato, a ECV pode se deslocar até o local combinado com o cliente, desde que o atendimento siga os requisitos aplicáveis ao procedimento.

O deslocamento poderá ser cobrado separadamente.

Mas existe uma condição importante: o valor precisa estar relacionado aos custos adicionais de logística e deve ser informado ao cliente antes da realização do serviço.

Isso cria uma nova possibilidade operacional para as empresas, mas também exige planejamento de equipe, deslocamento, equipamentos e atendimento externo.

Seguro mínimo passa a ser de R$ 1 milhão

Outro ponto de grande impacto é o seguro de responsabilidade civil profissional.

A nova regra estabelece cobertura mínima de:

R$ 1.000.000,00.

A apólice deve permanecer vigente durante todo o período de credenciamento.

Para as empresas que já atuam no mercado, é importante revisar as condições atuais do seguro e verificar se a cobertura atende ao novo valor mínimo.

O descumprimento das exigências previstas pela resolução pode gerar sanções administrativas, que vão desde advertência e suspensão até cassação do credenciamento, conforme a gravidade da irregularidade.

Um único laudo na transferência entre estados

A Resolução 1.032 também simplifica a transferência de veículos entre Unidades Federativas.

Quando houver mudança de Estado, passa a ser exigida uma única vistoria de identificação veicular.

O laudo poderá ser realizado na origem ou no destino e deverá ser reconhecido pelos órgãos envolvidos no processo.

Na prática, isso reduz a duplicidade de procedimentos exclusivamente por causa da mudança de jurisdição.

O impacto vai além da tecnologia

Embora o SISV seja uma das mudanças mais visíveis, a nova resolução não deve ser tratada apenas como uma atualização de sistema.

Ela afeta diretamente pontos como:

  • operação da ECV;
  • contratos e fornecedores;
  • seguro;
  • vistoria móvel;
  • atendimento ao cliente;
  • organização dos processos;
  • integração com os sistemas de trânsito.

Ou seja, a adequação precisa envolver toda a empresa.

A implantação será gradual

A nova regulamentação já está publicada, mas a implementação completa dependerá do avanço da integração entre a União, os Detrans e os agentes do setor.

Por isso, cada ECV precisa acompanhar também as orientações do órgão de trânsito do seu Estado.

Nem todas as mudanças acontecerão de forma simultânea em todo o país.

O que a ECV deve fazer agora?

O momento é de revisão.

Vale conferir se o seguro está adequado, acompanhar a implantação do SISV, entender como a vistoria móvel será aplicada na sua região e revisar os processos internos da empresa.

Quanto antes essas mudanças forem incorporadas à gestão, menor o risco de enfrentar problemas durante a transição.

A AddeX Consultoria acompanha as atualizações da Resolução CONTRAN 1.032/2026 e pode apoiar ECVs na interpretação das novas regras, revisão dos processos e preparação da operação para o novo modelo nacional de vistoria veicular.

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Danilo