O que Mudou com a Nova Portaria?
Está pensando em credenciar sua empresa de vistoria veicular (ECV) no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) em 2025? A Addex Consultoria preparou um guia completo e atualizado para você entender todos os requisitos, processos e, principalmente, as principais mudanças trazidas pela Portaria Nº 140, de 14 de março de 2025.
A Portaria Nº 140/2025 aprova a Instrução Normativa que regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do DETRAN/BA. Essa nova regulamentação, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Resolução nº 941/2022 do CONTRAN, traz diversas mudanças e exigências que você precisa conhecer.
Principais Mudanças da Instrução Normativa:
Foco na Qualidade e Segurança: A nova portaria reforça a necessidade de comprovação da posse de solução tecnológica homologada e a aprovação na vistoria técnica do DETRAN, garantindo a qualidade e segurança dos serviços prestados (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Atuação Regional: A atuação da ECV credenciada fica restrita à região para a qual foi credenciada, exceto em casos específicos com autorização prévia do DETRAN/BA, visando um melhor controle e distribuição dos serviços (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Credenciamento de Filiais: O DETRAN/BA poderá autorizar o credenciamento de filiais na mesma localidade da matriz, observando a demanda e o interesse público, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Prazos para Análise: A Comissão de Contratação tem um prazo de até 30 (trinta) dias para analisar o requerimento de credenciamento, proporcionando maior agilidade ao processo (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Fiscalização Rigorosa: A fiscalização das atividades desenvolvidas pelas credenciadas será feita pela Coordenação de Fiscalização de Credenciados (CFC), com o suporte da Comissão de ECV, garantindo o cumprimento das normas e a qualidade dos serviços (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Uso Obrigatório de Sistemas Informatizados: Após a publicação do Termo de Adesão, a Credenciada deverá disponibilizar sistemas informatizados autorizados e homologados, nos termos da Portaria nº 87, de 10 de maio de 2021, que possibilite gerir os laudos de vistoria para o desenvolvimento das atividades vinculadas ao credenciamento (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Principais Pontos da Instrução Normativa:
Abrangência: A Instrução Normativa abrange o credenciamento de pessoas jurídicas para atender tanto as demandas diretas do DETRAN/BA quanto as advindas de convênios e termos de cooperação técnica com outros órgãos parceiros (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Natureza do Credenciamento: O credenciamento é a título precário, intransferível, prorrogável e específico para a localidade apontada pela pessoa jurídica. Não gera ônus para o DETRAN, sendo vedada a subcontratação, o franqueamento ou a transferência (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Requisitos: Para obter o credenciamento, a empresa deve ter como objeto social exclusivo a atividade de vistoria de identificação veicular (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf). Além disso, é necessário comprovar a posse de solução tecnológica homologada e a aprovação na vistoria técnica do DETRAN (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Documentação: A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É fundamental apresentar todos os documentos de forma correta e atualizada para evitar o indeferimento do pedido (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Vistoria Prévia: Antes da aprovação, o DETRAN realiza uma vistoria prévia das instalações e equipamentos da empresa para verificar a conformidade com as normas (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Validade: O credenciamento tem vigência de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE/BA) (BA—PORTARIA-140.2025—CREDENCIAMENTO-DE-ECV.pdf).
Como a Addex Consultoria Pode Ajudar?
A Addex Consultoria oferece uma consultoria completa e especializada para auxiliar sua empresa em todas as etapas do processo de credenciamento no DETRAN/BA. Nossos serviços incluem:
Análise da documentação e verificação da conformidade com os requisitos da Portaria Nº 140/2025, incluindo as novas mudanças.
Preparação da documentação necessária.
Acompanhamento da vistoria prévia das instalações e equipamentos.
Suporte na escolha e homologação da solução tecnológica.
Acompanhamento do processo de credenciamento até a publicação do Termo de Adesão no DOE/BA.
O credenciamento de ECV no DETRAN/BA em 2025 exige atenção e conhecimento das novas regulamentações. Conte com a expertise da Addex Consultoria para garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências e obtenha o credenciamento de forma rápida e eficiente.
Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar sua empresa a crescer no mercado de vistoria veicular!
