O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando o contido no processo SEI-150016/138111/2026, torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, que preencham os requisitos constantes na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, na Portaria DETRAN/RJ nº ___/2026, e neste edital. […]